REsp 2084610 - DECISAO

REsp 2084610 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento: a alegação de desclassificação não foi conhecida por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; a exclusão do redutor do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentada pelo tribunal estadual com base em atos infracionais pretéritos e circunstâncias do flagrante que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas; a fixação do regime inicial fechado foi legitimada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: FABIANO BATISTA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

FABIANO BATISTA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e pedido de substituição por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento: a alegação de desclassificação não foi conhecida por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; a exclusão do redutor do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentada pelo tribunal estadual com base em atos infracionais pretéritos e circunstâncias do flagrante que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas; a fixação do regime inicial fechado foi legitimada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.