HC 988418 - ACORDAO

HC 988418 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na busca pessoal, a qual foi considerada justificada por fundada suspeita em razão da tentativa de fuga do réu em local conhecido pelo tráfico, e não se admite revisão da condenação transitada em julgado via habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUAN KLEBER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Fundada Suspeita, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUAN KLEBER ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Contaminação das provas obtidas em busca tida como ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na busca pessoal, a qual foi considerada justificada por fundada suspeita em razão da tentativa de fuga do réu em local conhecido pelo tráfico, e não se admite revisão da condenação transitada em julgado via habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada (habeas corpus)