HC 924656 - ACORDAO

HC 924656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legal, por fundada suspeita, e a eventual ilicitude da busca domiciliar (pela ausência de prova do consentimento) não é suficiente para infirmar a condenação, uma vez que parte das drogas e dinheiro foram apreendidos na via pública durante revista pessoal, sendo tais elementos suficientes, em conjunto, para caracterizar o tráfico; mantiveram-se igualmente a dosimetria e o regime prisional fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO NUNES HYPPOLITO; Agravante: ALISSON FELLIPE BENEDITO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO NUNES HYPPOLITO

Agravante

ALISSON FELLIPE BENEDITO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e necessidade de prova do consentimento
  3. 3 afastamento de prova ilícita e seus efeitos sobre a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legal, por fundada suspeita, e a eventual ilicitude da busca domiciliar (pela ausência de prova do consentimento) não é suficiente para infirmar a condenação, uma vez que parte das drogas e dinheiro foram apreendidos na via pública durante revista pessoal, sendo tais elementos suficientes, em conjunto, para caracterizar o tráfico; mantiveram-se igualmente a dosimetria e o regime prisional fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença condenatória, inclusive dosimetria e regime prisional