RHC 217245 - DECISAO

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Havendo primariedade do recorrente e considerando as quantidades apreendidas (32 pedras de crack totalizando 6,80 g; 2 papelotes de cocaína totalizando 2,20 g; 1 bucha de maconha totalizando 2,40 g), a Corte entendeu, em conformidade com a orientação da Sexta Turma deste Tribunal, que tais elementos não autorizam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva; por isso, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DE ASSIS JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

PAULO SERGIO DE ASSIS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 se a quantidade apreendida de entorpecentes autoriza a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo primariedade do recorrente e considerando as quantidades apreendidas (32 pedras de crack totalizando 6,80 g; 2 papelotes de cocaína totalizando 2,20 g; 1 bucha de maconha totalizando 2,40 g), a Corte entendeu, em conformidade com a orientação da Sexta Turma deste Tribunal, que tais elementos não autorizam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva; por isso, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Competência do Juízo de primeira instância para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas.