AREsp 2783194 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque: (i) muitos pontos eram inadmissíveis por falta de prequestionamento ou por óbices de súmula; (ii) não ocorreu violação do art. 155 do CPP, pois a condenação apoiou-se em provas judicializadas e em provas cautelares/irrepetíveis; (iii) questões que demandariam reexame de fatos e provas foram afastadas pela Súmula 7/STJ; (iv) a formulação recursal genérica ('e seguintes') e a ausência de comando normativo específico justificaram a rejeição de certas alegações (Súmula 284/STF); e (v) demais alegações (intimação, buscas, interceptações, dosimetria e impossibilidade do redutor do art.33, §4º) foram verosimilmente analisadas e mantidas pelo Tribunal,...

Parties
Agravante: JOAO JOSE ANTONIO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Intimação, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Ação Controlada, Súmulas E Enunciados Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidades Processuais Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Intimação +5 more

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Parties

JOAO JOSE ANTONIO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP
  2. 2 inversão do ônus da prova (arts. 155 e 156 do CPP)
  3. 3 omissão/preterição de questões (arts. 382, 619 e 620 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque: (i) muitos pontos eram inadmissíveis por falta de prequestionamento ou por óbices de súmula; (ii) não ocorreu violação do art. 155 do CPP, pois a condenação apoiou-se em provas judicializadas e em provas cautelares/irrepetíveis; (iii) questões que demandariam reexame de fatos e provas foram afastadas pela Súmula 7/STJ; (iv) a formulação recursal genérica ('e seguintes') e a ausência de comando normativo específico justificaram a rejeição de certas alegações (Súmula 284/STF); e (v) demais alegações (intimação, buscas, interceptações, dosimetria e impossibilidade do redutor do art.33, §4º) foram verosimilmente analisadas e mantidas pelo Tribunal,...

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada