RHC 217965 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente porque, embora haja materialidade e indícios, ele foi atribuído à posse de pequena quantidade de drogas (12 porções de maconha e 2 de cocaína), é primário e não há indícios de ligação a grupo criminoso, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição ao cárcere.

Parties: Recorrente: WILLIANS FERNANDO DA SILVA FERREIRA; Corréu: JHONATAN EUSTÁQUIO RIBEIRO; Corréu: VINÍCIUS PEREIRA GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIANS FERNANDO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

JHONATAN EUSTÁQUIO RIBEIRO

Corréu

VINÍCIUS PEREIRA GUIMARÃES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 proporcionalidade da custódia cautelar
3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

Revoga a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.