HC 945372 - DECISAO

HC 945372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame do conjunto probatório e a apreciação de questões de fato (violação de domicílio, desclassificação do crime) cuja solução exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: KELVEM HERCULANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Desclassificação, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Violação De Domicílio Desclassificação Prisão Preventiva Prova Ilícita

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Parties

KELVEM HERCULANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas fático-probatórias
  2. 2 alegada violação de domicílio no cumprimento de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame do conjunto probatório e a apreciação de questões de fato (violação de domicílio, desclassificação do crime) cuja solução exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se