AREsp 2329793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas lhe negou-se provimento porque as teses que visam absolvição por insuficiência de provas, desclassificação ou aplicação do tráfico privilegiado demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de nulidade da busca domiciliar foi formulada de forma genérica, sem a necessária particularização (óbice das Súmulas 83/STJ e 284/STF); e a dosimetria da pena e a não aplicação do art. 33, §4º foram devidamente fundamentadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAICO DE NOVAIS REIS; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Insuficiência De Provas Para Absolvição, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 L.11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Insuficiência De Provas Para Absolvição Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 L.11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L.11.343/2006) +4 more

Case Brief

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Parties

GILMAICO DE NOVAIS REIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova em razão de alegada ilegalidade da busca domiciliar (art. 386, III CPP)
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII CPP)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas lhe negou-se provimento porque as teses que visam absolvição por insuficiência de provas, desclassificação ou aplicação do tráfico privilegiado demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de nulidade da busca domiciliar foi formulada de forma genérica, sem a necessária particularização (óbice das Súmulas 83/STJ e 284/STF); e a dosimetria da pena e a não aplicação do art. 33, §4º foram devidamente fundamentadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.