HC 985323 - DECISAO

HC 985323 - DECISAO

Houve fundamentação idônea na decisão recorrida demonstrando que o paciente integrava esquema de tráfico de grande porte, com armazenamento e transporte planejados e grande quantidade de entorpecente (2.427,820 kg), o que afasta os requisitos cumulativos do art. 33, §4º. Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício e seria necessária reanálise de fatos e provas, providência vedada na via estreita do mandamus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALERIO PEREIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Artigo 33, §4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Artigo 33, §4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VALERIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea na decisão recorrida demonstrando que o paciente integrava esquema de tráfico de grande porte, com armazenamento e transporte planejados e grande quantidade de entorpecente (2.427,820 kg), o que afasta os requisitos cumulativos do art. 33, §4º. Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício e seria necessária reanálise de fatos e provas, providência vedada na via estreita do mandamus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.