RHC 203184 - DECISAO

RHC 203184 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à suposta nulidade do ingresso policial no domicílio não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sua análise demandaria reexame de fatos e provas e implicaria supressão de instância, além de o habeas corpus ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Impetrante/recorrente: JEAN HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Revisão Criminal +2 more

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Parties

JEAN HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e amparada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à suposta nulidade do ingresso policial no domicílio não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sua análise demandaria reexame de fatos e provas e implicaria supressão de instância, além de o habeas corpus ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.