RHC 217908 - DECISAO

RHC 217908 - DECISAO

Considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, que o paciente é primário, que a quantidade de droga apreendida (23,72 g de cocaína) é reduzida e que a custódia cautelar não se mostra proporcional diante das circunstâncias, o Tribunal entendeu serem suficientes medidas cautelares penais diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal; por essas razões, revogou a prisão preventiva, impondo medidas alternativas e condicionando a soltura à assunção do compromisso de cumprí-las.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO FLAVIANO FAUSTINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de LEANDRO FLAVIANO FAUSTINO, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprimento das medidas cautelares determinadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Materialidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO FLAVIANO FAUSTINO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, que o paciente é primário, que a quantidade de droga apreendida (23,72 g de cocaína) é reduzida e que a custódia cautelar não se mostra proporcional diante das circunstâncias, o Tribunal entendeu serem suficientes medidas cautelares penais diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal; por essas razões, revogou a prisão preventiva, impondo medidas alternativas e condicionando a soltura à assunção do compromisso de cumprí-las.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de LEANDRO FLAVIANO FAUSTINO, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprimento das medidas cautelares determinadas.

Orders

  • Apresentação a cada dois meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial