REsp 2214829 - DECISAO

REsp 2214829 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com suporte no acervo fático-probatório, verificaram elementos (entre outros, a apreensão de 333 kg de cocaína, a confiança em atribuir ao réu grande carga e sua familiaridade com o modus operandi da organização) que demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º; além disso, a desconstituição desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Daniel Ventura Soares; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Procuradoria Regional da República da 4ª Região; Custos Legis (opino Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

Daniel Ventura Soares

Recorrente

Procuradoria Regional da República da 4ª Região

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Custos Legis (opino Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de vínculo com organização criminosa
  3. 3 Se a quantidade de droga demonstra integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com suporte no acervo fático-probatório, verificaram elementos (entre outros, a apreensão de 333 kg de cocaína, a confiança em atribuir ao réu grande carga e sua familiaridade com o modus operandi da organização) que demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa, tornando inaplicável a minorante do art. 33, §4º; além disso, a desconstituição desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.