HC 1012118 - DECISAO

HC 1012118 - DECISAO

O Relator entendeu que a revista pessoal foi realizada com fundadas razões (diligências prévias e fuga do paciente), não configurando prova ilícita; assim, não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada. O Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, em razão de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação à traficância, e, como a pena fixada supera 4 anos, não cabe substituição por restritivas nem acordo de não persecução penal. Diante disso, não se reconheceu constrangimento ilegal apto a conhecer o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500273-43.2024.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula Vinculante Nº 59 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ SILVA PEREIRA

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500273-43.2024.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e consequência das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de remessa ao Ministério Público para acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que a revista pessoal foi realizada com fundadas razões (diligências prévias e fuga do paciente), não configurando prova ilícita; assim, não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada. O Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, em razão de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação à traficância, e, como a pena fixada supera 4 anos, não cabe substituição por restritivas nem acordo de não persecução penal. Diante disso, não se reconheceu constrangimento ilegal apto a conhecer o habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.