AREsp 2926951 - DECISAO

AREsp 2926951 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do recurso especial e, no mérito, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da quantidade de droga apreendida (973,10g de maconha) para dois agentes primários jovens, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos; determinou-se a remessa ao juízo de primeira instância para intimar o Ministério Público a avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias, e estenderam-se os efeitos ao corréu ERICK FARIA GONÇALVES.

Parties
Agravante: JOÃO MIGUEL ALVES ANDRADE; Corréu: ERICK FARIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime De Cumprimento De Pena, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOÃO MIGUEL ALVES ANDRADE

Agravante

ERICK FARIA GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do recurso especial e, no mérito, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da quantidade de droga apreendida (973,10g de maconha) para dois agentes primários jovens, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos; determinou-se a remessa ao juízo de primeira instância para intimar o Ministério Público a avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias, e estenderam-se os efeitos ao corréu ERICK FARIA GONÇALVES.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 528-529 e conhecer do agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2