HC 1011900 - DECISAO

HC 1011900 - DECISAO

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício porque a busca veicular se fundamentou apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias ou fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí obtidas; por consequência, reconhece-se a nulidade da busca veicular e absolve-se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAN PAULINO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade da busca veicular e, por consequência, absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Denúncia Anônima Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO WILLIAN PAULINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 consequências da prova ilícita (nulidade e absolvição)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício porque a busca veicular se fundamentou apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias ou fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí obtidas; por consequência, reconhece-se a nulidade da busca veicular e absolve-se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade da busca veicular e, por consequência, absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Reconhecer a nulidade da busca veicular.