HC 1012134 - DECISAO

HC 1012134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi suscitada e apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta na busca pessoal, que foi considerada fundada em comportamento suspeito, e a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi baseada em avaliação de elementos concretos cuja reanálise demandaria indevido revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: KAUA HENRIQUE GALEGO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

KAUA HENRIQUE GALEGO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidez das provas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi suscitada e apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta na busca pessoal, que foi considerada fundada em comportamento suspeito, e a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi baseada em avaliação de elementos concretos cuja reanálise demandaria indevido revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.