HC 1010868 - DECISAO

HC 1010868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso legalmente previsto e não se detectou flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (absorção do porte de arma pela majorante do art.40, IV e reconhecimento do redutor do art.33, §4º) exigem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias sobre a autonomia das condutas e o afastamento do redutor.

Parties
Paciente: EDAILTON FUZATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Kamila Silva Jacinto; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Causa De Aumento (art.40, Iv), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Causa De Aumento (art.40, Iv) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EDAILTON FUZATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Kamila Silva Jacinto

Corré

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a posse de arma de fogo deve ser absorvida pelo crime de tráfico e gerar a majorante do art.40, IV da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque substitui recurso legalmente previsto e não se detectou flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (absorção do porte de arma pela majorante do art.40, IV e reconhecimento do redutor do art.33, §4º) exigem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias sobre a autonomia das condutas e o afastamento do redutor.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.