HC 1010321 - DECISAO

HC 1010321 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a matéria de nulidade foi manejada tardiamente (nulidade de algibeira) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (incluindo laudo toxicológico definitivo e testemunhos) e pela existência de associação para o tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DO PRADO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (APC n. 1.0249.18.001662-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Preclusão (nulidade De Algibeira), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Não Admitido Para Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Preclusão (nulidade De Algibeira) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DO PRADO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (APC n. 1.0249.18.001662-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e provas dela decorrentes
  2. 2 insuficiência probatória/ausência de laudo toxicológico definitivo alegada pela defesa
  3. 3 valoração de provas testemunhais e de depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a matéria de nulidade foi manejada tardiamente (nulidade de algibeira) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (incluindo laudo toxicológico definitivo e testemunhos) e pela existência de associação para o tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus.
  • Ordem denegada.