HC 934778 - DECISAO

HC 934778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus: a abordagem foi justificada por fundada suspeita decorrente da tentativa de evasão; o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela existência de consentimento válido para o acesso ao celular; e o ingresso domiciliar foi amparado por elementos mínimos de justa causa (confissão do paciente) e por consentimento dos moradores, tornando inviável na via do habeas corpus o reexame das valorações probatórias realizadas pela instância revisora.

Parties
Paciente: IGOR GOMES DE PAIVA; Apelada: Poliana; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Das Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Acesso a Dados De Celular, Consentimento, Justa Causa, Art. 386, VII, CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006, § 4º
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Licitude Das Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Acesso a Dados De Celular Consentimento +3 more

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Parties

IGOR GOMES DE PAIVA

Paciente

Poliana

Apelada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem policial
  2. 2 licitude do acesso aos dados do celular do paciente
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar e provas dele derivadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus: a abordagem foi justificada por fundada suspeita decorrente da tentativa de evasão; o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela existência de consentimento válido para o acesso ao celular; e o ingresso domiciliar foi amparado por elementos mínimos de justa causa (confissão do paciente) e por consentimento dos moradores, tornando inviável na via do habeas corpus o reexame das valorações probatórias realizadas pela instância revisora.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.