HC 1011859 - DECISAO
O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e ter sido manejado após longo decurso temporal desde o julgamento da apelação (preclusão temporal), o que impede o exame do mérito e o revolvimento probatório; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: BRENO LUIS MACHADO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRENO LUIS MACHADO FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fundada suspeita para busca pessoal
- 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
- 3 configuração do crime de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e ter sido manejado após longo decurso temporal desde o julgamento da apelação (preclusão temporal), o que impede o exame do mérito e o revolvimento probatório; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment