REsp 2214861 - DECISAO

REsp 2214861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido apresentou elementos concretos que, em conjunto (quantidade e variedade das drogas, acondicionamento em barras, apreensão de celular roubado, anotações investigativas e depoimentos policiais sobre dedicação à traficância desde a adolescência), demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Recorrente: GABRIEL DO CARMO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL DO CARMO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 vedação ao bis in idem na dosimetria (Tese n. 712/STF)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido apresentou elementos concretos que, em conjunto (quantidade e variedade das drogas, acondicionamento em barras, apreensão de celular roubado, anotações investigativas e depoimentos policiais sobre dedicação à traficância desde a adolescência), demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.