HC 1003482 - DECISAO

HC 1003482 - DECISAO

Não conheço da ordem porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugurou competência para revisão (art.105, I, 'e' CF), e, subsidiariamente, não se identifica, em cognição restrita ao habeas corpus, flagrante ilegalidade nas buscas e na dosimetria que justificasse concessão da ordem; as buscas e ingresso domiciliar foram considerados amparados por fundada suspeita e as alegações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK LUIZ PETERLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Sílvio Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ERICK LUIZ PETERLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Sílvio Moreira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 licitude de buscas pessoais e veiculares sem mandado
  2. 2 licitude de ingresso em domicílio sem mandado e posterior justificativa
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas das buscas

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugurou competência para revisão (art.105, I, 'e' CF), e, subsidiariamente, não se identifica, em cognição restrita ao habeas corpus, flagrante ilegalidade nas buscas e na dosimetria que justificasse concessão da ordem; as buscas e ingresso domiciliar foram considerados amparados por fundada suspeita e as alegações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.