HC 941413 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória sem demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia: os guardas municipais agiram dentro de suas atribuições ao efetuarem prisão em flagrante diante de fundada suspeita, as provas colhidas não são ilícitas, e não houve cerceamento de defesa.
- Parties
- Paciente: ANDERSON JULIANO PEREIRA TEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Atos De Guardas Municipais, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ANDERSON JULIANO PEREIRA TEODORO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais
- 2 ilegalidade das provas supostamente derivadas de atuação de agentes sem competência
- 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória sem demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia: os guardas municipais agiram dentro de suas atribuições ao efetuarem prisão em flagrante diante de fundada suspeita, as provas colhidas não são ilícitas, e não houve cerceamento de defesa.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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