AREsp 2884137 - DECISAO

AREsp 2884137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou a regularidade formal do mandado de busca e apreensão, a insuficiência de prova quanto à origem lícita de todos os bens apreendidos e a existência de condenação por associação ao tráfico, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: ELIAS JUNIO DA SILVA SABINO; Agravante: QUEILA CRISTINA ALVES DA SILVA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Restituição De Bens, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Restituição De Bens Mandado De Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ELIAS JUNIO DA SILVA SABINO

Agravante

QUEILA CRISTINA ALVES DA SILVA SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do mandado de busca e apreensão (art. 244 CPP)
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 restituição de bens e ônus da prova sobre origem lícita (art. 120 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou a regularidade formal do mandado de busca e apreensão, a insuficiência de prova quanto à origem lícita de todos os bens apreendidos e a existência de condenação por associação ao tráfico, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.