AREsp 2901426 - DECISAO

AREsp 2901426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); quanto ao pleito de tráfico privilegiado, a Corte de origem fundamentou a negativa com base em prova telemática que evidenciou dedicação do acusado à atividade criminosa, fundamento idôneo em consonância com precedentes do STJ, cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA NOBREGA BENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Co Réu: JOÃO PEDRO SANTOS MAYA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bem E Restituição, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bem E Restituição Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 Stf) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA NOBREGA BENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

JOÃO PEDRO SANTOS MAYA

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Restituição de veículo apreendido e demonstração de vínculo com o crime
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); quanto ao pleito de tráfico privilegiado, a Corte de origem fundamentou a negativa com base em prova telemática que evidenciou dedicação do acusado à atividade criminosa, fundamento idôneo em consonância com precedentes do STJ, cuja reavaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.