HC 1010745 - DECISAO

HC 1010745 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque não se demonstra flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e em elementos indicativos de dedicação ao tráfico, o que impede aplicar a minorante do art. 33, §4º, e exige revolvimento probatório para infirmar tal conclusão, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se também o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VINICIUS BEZERRA LINDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS BEZERRA LINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque não se demonstra flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e em elementos indicativos de dedicação ao tráfico, o que impede aplicar a minorante do art. 33, §4º, e exige revolvimento probatório para infirmar tal conclusão, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se também o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.