HC 1011846 - DECISAO

HC 1011846 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame do pedido e por impossibilidade de conhecer da matéria sem supressão de instância, haja vista que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, reafirmando-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: RAPHAEL VIZIOLI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0103411-55.2013.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal +2 more

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Parties

RAPHAEL VIZIOLI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0103411-55.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 não aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame do pedido e por impossibilidade de conhecer da matéria sem supressão de instância, haja vista que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, reafirmando-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.