AREsp 2803648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente afastou a litispendência diante da diversidade fática (datas e locais distintos), e em qualquer hipótese a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação por associação para o tráfico obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por denotar dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Corréu: Evandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Súmula 7/stj, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Súmula 7/stj Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Evandro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre processos com fatos semelhantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente afastou a litispendência diante da diversidade fática (datas e locais distintos), e em qualquer hipótese a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação por associação para o tráfico obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por denotar dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.