HC 931970 - ACORDAO

HC 931970 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); manteve-se a conclusão de que faltava fundada suspeita objetiva para a busca pessoal e de que não havia elementos suficientes a demonstrar a prática de tráfico, considerando-se ainda a pequena quantidade apreendida, o que justificou a manutenção da ordem de absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Celso Batista Spindola Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita (justa Causa), Pequena Quantidade, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Fundada Suspeita (justa Causa) Pequena Quantidade Súmula 182/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Celso Batista Spindola Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 comprovação insuficiente da conduta de tráfico
  3. 3 relevância da pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); manteve-se a conclusão de que faltava fundada suspeita objetiva para a busca pessoal e de que não havia elementos suficientes a demonstrar a prática de tráfico, considerando-se ainda a pequena quantidade apreendida, o que justificou a manutenção da ordem de absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente.