REsp 2070759 - DECISAO

REsp 2070759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido de afastamento da majoração da pena-base, por considerar idônea a valoração negativa da culpabilidade em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas; de ofício reconheceu-se, porém, a confissão informal como circunstância atenuante, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência.

Parties
Recorrente: CARLOS JORGE ARAUJO ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; de ofício reconhecida a atenuante da confissão informal, com nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, Alínea "d" Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, Alínea "d" Do Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS JORGE ARAUJO ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena-base pela quantidade e variedade de entorpecentes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) independentemente de sua utilização para formar o convencimento do julgador
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido de afastamento da majoração da pena-base, por considerar idônea a valoração negativa da culpabilidade em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas; de ofício reconheceu-se, porém, a confissão informal como circunstância atenuante, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; de ofício reconhecida a atenuante da confissão informal, com nova dosimetria.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, cumulada com 583 dias-multa.
  • Mantidas as demais determinações da sentença condenatória de primeiro grau.