REsp 2216677 - DECISAO

REsp 2216677 - DECISAO

Apesar da grande quantidade apreendida (94kg de cocaína), a circunstância já havia sido utilizada para agravar a pena-base; à falta de elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, não se pode afastar o tráfico privilegiado; aplicou‑se a minorante do art. 33, §4º, no grau máximo (redução de 2/3), resultando na pena definitiva e no regime fixados pelo STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE CONINCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CONINCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 hipótese de bis in idem na utilização da quantidade para majorar e, novamente, para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Apesar da grande quantidade apreendida (94kg de cocaína), a circunstância já havia sido utilizada para agravar a pena-base; à falta de elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, não se pode afastar o tráfico privilegiado; aplicou‑se a minorante do art. 33, §4º, no grau máximo (redução de 2/3), resultando na pena definitiva e no regime fixados pelo STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão.