HC 1011938 - DECISAO

HC 1011938 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos além da quantidade (prova pericial, confissão, indícios de habitualidade, condenação por associação), em conformidade com a jurisprudência do STJ; acolher o pedido exigiria revolvimento probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

RAFAEL MACHADO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos além da quantidade (prova pericial, confissão, indícios de habitualidade, condenação por associação), em conformidade com a jurisprudência do STJ; acolher o pedido exigiria revolvimento probatório, o que é inadmissível em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.