AREsp 2248999 - DECISAO

AREsp 2248999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, modulando a fração redutora em 1/6 diante da expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, ao passo que manteve-se o regime inicial fechado e a não substituição da pena.

Parties
Agravante: MAICON HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com redução de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantido o regime inicial fechado e a não substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de entorpecentes, por si sós, podem afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, modulando a fração redutora em 1/6 diante da expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, ao passo que manteve-se o regime inicial fechado e a não substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com redução de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantido o regime inicial fechado e a não substituição da pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com redução de 1/6
  • Fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos