HC 1011724 - DECISAO

HC 1011724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso especial por inadequação da via, mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (não consideração da confissão informal na segunda fase), concedo a ordem ex officio para recalcular e fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, porquanto a análise de mérito para absolvição ou desclassificação demandaria reexame probatório vedado no writ.

Parties
Paciente: PEDRO DE ALCÂNTARA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Ministro Relator (concessão Ex Officio Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via escolhida; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Informal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Informal +1 more

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Parties

PEDRO DE ALCÂNTARA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Ministro Relator (concessão Ex Officio Parcial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso especial por inadequação da via, mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (não consideração da confissão informal na segunda fase), concedo a ordem ex officio para recalcular e fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, porquanto a análise de mérito para absolvição ou desclassificação demandaria reexame probatório vedado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via escolhida; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Ordem concedida ex officio para fixar as penas do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.