HC 965964 - DECISAO

HC 965964 - DECISAO

Concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base exclusivamente em ações penais em curso, transporte interestadual e na quantidade de droga apreendida, não estava fundamentado idoneamente, nos termos do Tema 1.139 e da jurisprudência consolidada; assim, aplicou-se o redutor na fração de 1/2, recalculou-se a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto, por entender-se que a quantidade de droga justificou apenas a modulação do benefício e não a negativa automática do redutor.

Parties
Agravante/paciente: WELTON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; decisão agravada reconsiderada e ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tema 1.139 (uso De Inquéritos/ações Em Curso)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tema 1.139 (uso De Inquéritos/ações Em Curso)

Case Brief

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Parties

WELTON SILVA DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor (Tema 1.139)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base exclusivamente em ações penais em curso, transporte interestadual e na quantidade de droga apreendida, não estava fundamentado idoneamente, nos termos do Tema 1.139 e da jurisprudência consolidada; assim, aplicou-se o redutor na fração de 1/2, recalculou-se a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto, por entender-se que a quantidade de droga justificou apenas a modulação do benefício e não a negativa automática do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; decisão agravada reconsiderada e ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionar as penas para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa (valor unitário legal)