AREsp 2940352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram, de forma expressa e suficientemente motivada, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 com base na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, decisão que se insere no juízo discricionário do magistrado e cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS MARIANO; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fração Redutora, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fração Redutora Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS MARIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora em 1/6 e sua fundamentação
  3. 3 Poder discricionário do julgador na modulação da fração redutora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram, de forma expressa e suficientemente motivada, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 com base na elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, decisão que se insere no juízo discricionário do magistrado e cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.