HC 1003279 - DECISAO

HC 1003279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há notícia de que a matéria, nos termos suscitados na impetração, tenha sido apresentada para apreciação do tribunal a quo, o que impede o exame pela Corte superior para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Luís Guilherme Correa Vieira; Paciente: Paulo Henrique dos Santos Gonçalves; Corréu: Marcelo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

Luís Guilherme Correa Vieira

Paciente

Paulo Henrique dos Santos Gonçalves

Paciente

Marcelo

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na dosimetria
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 abertura do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há notícia de que a matéria, nos termos suscitados na impetração, tenha sido apresentada para apreciação do tribunal a quo, o que impede o exame pela Corte superior para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.