HC 1011447 - DECISAO

HC 1011447 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, ordinariamente, incognoscível quando apresentado em substituição à via recursal própria e por ter sido impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Prova Ilícita E Abordagem Policial, Dosimetria E Majorante, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Prova Ilícita E Abordagem Policial Dosimetria E Majorante +1 more

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Parties

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e licitude das provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 dosimetria e incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, ordinariamente, incognoscível quando apresentado em substituição à via recursal própria e por ter sido impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se