RHC 218001 - DECISAO

RHC 218001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela apreensão de 7,600 kg de haxixe preso ao corpo da paciente, indícios de tráfico interestadual com contraprestação financeira, ausência de comprovação de residência e vínculos no juízo de origem, e falta de prova da gravidez ou da indispensabilidade da autuada para os cuidados das crianças, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: ANDRESSA CRISTINA DE SOUZA LIMA; Órgão Cujos Atos São Impugnados / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta Da Conduta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CRISTINA DE SOUZA LIMA

Impetrante / Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Cujos Atos São Impugnados / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva da paciente
  2. 2 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe/gestante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela apreensão de 7,600 kg de haxixe preso ao corpo da paciente, indícios de tráfico interestadual com contraprestação financeira, ausência de comprovação de residência e vínculos no juízo de origem, e falta de prova da gravidez ou da indispensabilidade da autuada para os cuidados das crianças, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.