HC 1010998 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser a impetração utilizada como substitutivo de recurso enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício, o que torna incabível o reexame do acervo fático-probatório nesta via.
- Parties
- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE DE SOUZA TAVARES; Paciente: LUIS ANDRE MELLO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria E Regime Prisional
Case Brief
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Parties
JONATHAN ALEXANDRE DE SOUZA TAVARES
Paciente
LUIS ANDRE MELLO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário
- 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ em habeas corpus
- 3 Suficiência do depoimento policial para fundamentar condenação
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser a impetração utilizada como substitutivo de recurso enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício, o que torna incabível o reexame do acervo fático-probatório nesta via.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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