AREsp 2930029 - DECISAO

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Conforme elementos dos autos (conduta de auxílio à chefia, associação a número expressivo de pessoas, prática do crime durante cumprimento de outra pena e apreensão de mais de uma tonelada de maconha), a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional; não há violação do art. 59 do CP nem nulidade por falta de individualização da interceptação sem demonstração de prejuízo; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VII, do CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: Eliton Alves Alfaia; Recorrente: Gilney Flores Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Competência, Proporcionalidade Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief +4 more

Case Brief

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Parties

Eliton Alves Alfaia

Recorrente

Gilney Flores Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da interceptação telefônica e serendipidade
  2. 2 necessidade de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 fixação e aumento da pena-base pela quantidade de droga e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

Conforme elementos dos autos (conduta de auxílio à chefia, associação a número expressivo de pessoas, prática do crime durante cumprimento de outra pena e apreensão de mais de uma tonelada de maconha), a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional; não há violação do art. 59 do CP nem nulidade por falta de individualização da interceptação sem demonstração de prejuízo; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VII, do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se