AREsp 2940472 - DECISAO

AREsp 2940472 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte entendeu que o ingresso policial no domicílio foi legítimo por haver fundadas razões de flagrante (fuga do acusado ao perceber a viatura e elementos probatórios mínimos), em conformidade com o Tema 280 do STF e precedentes do STJ, tornando lícitas as provas; afastou-se o redutor do tráfico privilegiado ante indícios de dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga, acondicionamento, dinheiro e apetrechos); por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83 e do art. 255, §4º, I do RISTJ.

Parties
Agravante; Condenado: LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Jurisprudência Do STF E STJ, Súmula 83 STJ
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico Privilegiado Jurisprudência Do STF E STJ +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA

Agravante; Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte entendeu que o ingresso policial no domicílio foi legítimo por haver fundadas razões de flagrante (fuga do acusado ao perceber a viatura e elementos probatórios mínimos), em conformidade com o Tema 280 do STF e precedentes do STJ, tornando lícitas as provas; afastou-se o redutor do tráfico privilegiado ante indícios de dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga, acondicionamento, dinheiro e apetrechos); por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido nos termos da Súmula 83 e do art. 255, §4º, I do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.