HC 1011145 - DECISAO

HC 1011145 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ, pois o acórdão recorrido indicou elemento concreto e idôneo (condenação pelo art. 35 e demais circunstâncias) que evidencia a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CINTIA LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame De Prova Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CINTIA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 consideração de condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) como impeditivo da minorante
  3. 3 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ, pois o acórdão recorrido indicou elemento concreto e idôneo (condenação pelo art. 35 e demais circunstâncias) que evidencia a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.