HC 1002542 - DECISAO

HC 1002542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão de decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto do recurso previsto, e porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem verificou que o mandado não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, que a execução foi regular, que as buscas no local de trabalho foram justificadas por flagrante, que não há prova de plantio de provas e que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos autos.

Parties
Paciente: IGOR BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Provas, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Provas Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

IGOR BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade do mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
  3. 3 regularidade da execução do mandado (leitura e testemunhas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão de decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto do recurso previsto, e porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem verificou que o mandado não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, que a execução foi regular, que as buscas no local de trabalho foram justificadas por flagrante, que não há prova de plantio de provas e que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.