REsp 2203507 - DECISAO

REsp 2203507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias relativas à dosimetria e às provas, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios; a valoração da culpabilidade e das circunstâncias foi fundada de forma idônea, justificando-se o aumento da pena pela periculosidade do grupo, uso de violência e participação de adolescente, e não se admite reexame do acervo fático-probatório nesta instância sem hipótese excepcional de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: WELLINWELTON LINS DE LIMA; Recorrente: DARLAN ROCHA DE MORAIS; Recorrente: HICHARD ISTEVANNY FERREIRA MARINHO; Recorrente: JOHN SILVA BORGES PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Conhecimento De Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

WELLINWELTON LINS DE LIMA

Recorrente

DARLAN ROCHA DE MORAIS

Recorrente

HICHARD ISTEVANNY FERREIRA MARINHO

Recorrente

JOHN SILVA BORGES PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Conhecimento De Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP pela rejeição de embargos de declaração
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal na valoração da culpabilidade e nas circunstâncias judiciais
  3. 3 controle da dosimetria da pena em sede de recurso especial versus discricionariedade do magistrado de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias relativas à dosimetria e às provas, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios; a valoração da culpabilidade e das circunstâncias foi fundada de forma idônea, justificando-se o aumento da pena pela periculosidade do grupo, uso de violência e participação de adolescente, e não se admite reexame do acervo fático-probatório nesta instância sem hipótese excepcional de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.