HC 889258 - DECISAO

HC 889258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio estando ainda em curso a via recursal ou por ser questão que exige revolvimento do acervo fático-probatório (vedado no habeas corpus pela Súmula 7/STJ), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; manutenção da valoração probatória e da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS SILVA SOUZA DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0003391-20.2019.8.13.0208); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Bis in Idem Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA SOUZA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0003391-20.2019.8.13.0208)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 Alegação de bis in idem entre condenações por organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio estando ainda em curso a via recursal ou por ser questão que exige revolvimento do acervo fático-probatório (vedado no habeas corpus pela Súmula 7/STJ), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; manutenção da valoração probatória e da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.