HC 1011802 - DECISAO

HC 1011802 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque: (i) a alegação de confissão obtida sob coação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância; e (ii) a fundamentação do Tribunal a quo ao negar o redutor do tráfico privilegiado é idônea, tendo em vista que o paciente ostentava maus antecedentes decorrentes de condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, circunstância apta por si só a obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO JORGE PEREIRA LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Confissão Sob Coação, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO JORGE PEREIRA LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por confissão obtida sob coação
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de maus antecedentes
  3. 3 supressão de instância pela análise de matéria não decidida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque: (i) a alegação de confissão obtida sob coação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância; e (ii) a fundamentação do Tribunal a quo ao negar o redutor do tráfico privilegiado é idônea, tendo em vista que o paciente ostentava maus antecedentes decorrentes de condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, circunstância apta por si só a obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.