AREsp 2346589 - DECISAO

AREsp 2346589 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, os óbices previstos nas Súmulas 7 e 83/STJ e nas Súmulas 283 e 284/STF, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME VIGANO BARETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VIGANO BARETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 necessidade de evitar o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e alegada insuficiência de provas quanto à associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, os óbices previstos nas Súmulas 7 e 83/STJ e nas Súmulas 283 e 284/STF, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.