HC 1007088 - DECISAO

HC 1007088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem motivaram a custódia cautelar com base em elementos concretos: reincidência específica do paciente (inclusive por tráfico) e apreensão de quantidade não ínfima de drogas, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP revelaram-se insuficientes.

Parties
Paciente: JULIANO STHAL MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Ordem Pública +1 more

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Parties

JULIANO STHAL MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem motivaram a custódia cautelar com base em elementos concretos: reincidência específica do paciente (inclusive por tráfico) e apreensão de quantidade não ínfima de drogas, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP revelaram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.