HC 990113 - DECISAO

HC 990113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que, ao analisar as provas (laudo pericial, declarações, interceptações), concluiu pela materialidade e autoria. Como a impetração exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE DOS SANTOS PESSANHA; Paciente: INGRID SILVESTRE DOS SANTOS NEGREIROS; Paciente: SIDINEI MACHADO DOS SANTOS; Paciente: YAN SILVESTRE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Autoria E Materialidade, Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados, Distinção Entre Concurso, Associação E Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Autoria E Materialidade Teoria Da Árvore Dos Frutos Envenenados +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN PIERRE DOS SANTOS PESSANHA

Paciente

INGRID SILVESTRE DOS SANTOS NEGREIROS

Paciente

SIDINEI MACHADO DOS SANTOS

Paciente

YAN SILVESTRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova suficiente de autoria e materialidade dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que, ao analisar as provas (laudo pericial, declarações, interceptações), concluiu pela materialidade e autoria. Como a impetração exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se